Central de Transplantes

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por executar ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos cidadãos brasileiros. A execução pode ser feita diretamente pelo gestor público ou por entidade contratada/conveniada, desde que de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

A proposição de uma Política Estadual de Captação e Transplante de Órgãos e Tecidos do Tocantins constitui importante iniciativa para o processo de organização de um sistema efetivo de captação e transplante de órgãos e tecidos no território tocantinense, de modo a ampliar o espectro das ações e áreas envolvidas, numa perspectiva de busca progressiva da integralidade e universalidade das ações de saúde.

A Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO-TO) foi criada primeiramente pela Portaria/SESAU nº.775 de 27 de novembro de 2007, por força da Lei nº.9.434/97 e Decreto nº2. 268/97, atualmente reforçada pela Lei Nº. 2.524, de 10 de novembro de 2011, que a institui como unidade integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.

A Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO)  está ligada a Diretoria de Atenção Especializada (DAE) e na Superintendência de Politicas de Atenção à Saúde, e tem por atribuição “exercer controle das atividades de Transplantes de Órgãos, Tecidos ou Partes do Corpo Humano, no âmbito estadual.”

Sua principal contribuição é disponibilizar aos usuários do SUS, no Tocantins, a integralidade da atenção à saúde quando da necessidade de Transplantes de Órgãos e Tecidos.

Compete à CNCDO

• Exercer controle e fiscalização das atividades de transplantes no âmbito estadual ou distrital; 
• Determinar as diretrizes nas diversas etapas do processo de doação de órgãos e tecidos, estabelecendo diretrizes de funcionamento, mapeando a necessidade de novas organizações de busca e participando ativamente da formação, capacitação, habilitação e educação permanente de seus profissionais;
• Encaminhar relatórios anuais à Coordenação Geral do Sistema Nacional de Transplantes (CGSNT), sobre o desenvolvimento das atividades de transplante em sua área de atuação; 
• Deverá atuar junto aos estabelecimentos de saúde por meio das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPOS) e as Comissões Intra-Hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT), constituindo uma rede de regulação e apoio aos serviços de cuidados intensivos, emergências e administrativos;
• Receber notificações de morte encefálica ou outra que enseje a retirada de tecidos, órgãos e partes para transplante, ocorrida em sua área de atuação;
• Determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de tecidos, órgãos e partes retiradas ao estabelecimento de saúde autorizado, em que se encontrar o receptor selecionado, observado o disposto no inciso III do artigo 8ºda portaria Nº.26.00 de 21 de outubro de 2009, e em instruções desse Regulamento;
• Aplicar penalidades administrativas por infração às disposições da Lei nº 9.434, de 1997;
• Suspender, cautelarmente, pelo prazo máximo de sessenta dias, estabelecimentos e equipes especializadas, antes ou no curso do processo de apuração de infração que tenham cometido se, pelos indícios conhecidos, houver fundadas razões de continuidade de risco de vida ou de agravos intoleráveis à saúde das pessoas;
• Comunicar a aplicação de penalidade à CGSNT, que a registrará para consulta quanto às restrições estabelecidas no art. 21, § 2º, da Lei nº 9.434, de 1997, e cancelamento, se for o caso, da autorização concedida;
• Acionar o Ministério Público do Estado e outros órgãos públicos competentes, para reprimir ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no âmbito de sua competência;

Saiba mais:

 

Endereço da CNCDO/TO- Anexo VII da Saúde
Quadra 103 Norte Alameda NO-05, Lote 16 - Plano Diretor Norte, Palmas Tocantins
Cep: 77001-020