CONTROLE SOCIAL E INTERSETORIALIDADE

O controle social em saúde foi estabelecido no Art. 198 da Constituição, regulamentado pela Lei n° 8080/90 e complementado pela Lei n° 8142/90, fixando-o como a prática que passa por Conferências e Conselhos de Saúde. O CS é um instrumento de vigilância, de ação e de intervenção por parte dos segmentos organizados da sociedade civil sobre as ações do Estado. Configura um novo tipo de relacionamento entre estado e sociedade, sendo uma estratégia operacional e de intervenção sobre a relação saúde-trabalho e, nesse sentido deve levar em consideração a articulações intersetoriais e sociais. A participação do controle social desta forma está regulamentada pela Portaria n°1.823, a PNSTT.

Na Saúde do Trabalhador o CS se faz mediante a criação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador- as CIST, dentro dos Conselhos de Saúde nacional, estaduais e municipais. Essa comissões devem colaborar na elaboração, desenvolvimento e avaliação das ações de saúde do trabalhador.

Porém a participação do CS não se restringe à atuação das CIST e pode ser efetivado mediante a participação de trabalhadores por meio de suas organizações: sindicatos, federações e confederações, associações, cooperativas ou ainda de movimentos sociais.

No desenvolvimento de ações de ST é indispensável a participação dos segmentos de trabalhadores envolvidos, inclusive por força da legislação (Portaria MS 3120/1998),  devendo ser fomentada em todas as instâncias seja na esfera federal, estadual ou municipal.

No Tocantins o CBVISAT- Curso Básico de Vigilância em Saúde do Trabalhador é realizado com a participação de trabalhadores através de seus sindicatos e também com conselheiros de saúde; até 2015 já foram realizados 6 cursos desde 2014, destes resultando 20 ações de inspeção em ambientes de trabalho com a participação de representantes sindicais e de conselhos de saúde. Além dessa ação foi realizado em 2012 o curso “Saúde do Trabalhador para o Controle Social” em parceria com a FIOCRUZ do qual participaram sindicalistas e conselheiros.

 

Intersetorialidade

É a integração de diferentes protagonistas e interesses nas ações de saúde do trabalhador, capaz de fazer frente a problemas específicos, construindo redes formais ou informais que fortaleçam e potencializem as ações SUS neste campo da saúde.

Esta rede de VISAT tem a finalidade de integrar diversos setores objetivando a defesa da saúde dos trabalhadores, primando pela transformação de seus ambientes e processos de trabalho.

No Tocantins esta rede abrange, dentre outros:

  1. Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Tocantins- FETAET,
  2. Sindicato dos Trabalhadores da agricultura,
  3. Sindicato da Construção Civil Pesada,
  4. Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mobiliário do Estado do Tocantins,
  5. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Carnes e Derivados do Estado do Tocantins,
  6. Sindicato dos Trabalhadores em Saúde -SINTRAS,
  7. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins-SISEPE,
  8. Sindicato dos Agentes em Combate as Endemias do Estado do Tocantins,
  9. Sindicato dos Trabalhadores em Postos Combustíveis,
  10. Conselho Estadual de Saúde/ Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador- CIST,
  11. Comitê da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela vida do Estado do Tocantins,
  12. Sindicato dos trabalhadores garçons, de hotéis, bares, restaurantes e similares-SINGHAREST, dentre outros.

Nas instituições públicas trabalhamos com:

  1. Secretaria do Trabalho e Assistência Social-SETAS compondo o Programa Tocantins do Trabalho Decente e Grupo Executivo do Trabalho 10ª Região-GETRIN 10;
  2. Agência de Defesa Agropecuária–Adapec,
  3. Instituto de Natureza do Tocantins-Naturatins,
  4. Universidade Federal do Tocantins – UFT,
  5. Fundação Universidade do Tocantins- UNITINS,
  6. Ministério do Trabalho e Emprego/Superintendência Regional,
  7. Ministério da Previdência, Ministério Público Federal e Estadual,
  8. Secretarias municipais de saúde, entre outros.