REPRESENTANTES

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Estado do Tocantins é constituída por 09 (nove) representantes da Secretaria Estadual de Saúde, designada pelo Secretário de Estado da Saúde, 09 (nove) membros do Órgão de representação dos Secretários Municipais de Saúde, designados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), com a mesma quantidade de suplentes, respectivamente.

É competência da Comissão Intergestores Bipartite:

I – Cumprir e Operacionalizar as deliberações dos CES-TO no âmbito de sua ação;

II – Cumprir e fazer cumprir as deliberações técnicas e administrativas orientadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT);

III – Dar parecer e decidir sobre assuntos de natureza técnico - administrativo que tenham sido demandados pelos níveis Federal, Estadual e Municipal;

IV – Coordenar e avaliar a execução de atividades e serviços necessários e imprescindíveis à consecução do processo de descentralização, de acordo com as normas vigentes;

V  - Apreciar, de acordo com os fluxos estabelecidos, a documentação, fornecida pelo estado e pelos municípios quanto ao enquadramento e permanência na condição de participante do processo de descentralização e de gestão;

VI – Solicitar, quando houver necessidade para o desenvolvimento de atividades especiais, a representação de autoridades competentes;

VII – Sugerir a realização de atos administrativos específicos, respeitados os limites de sua área de competência;

VIII – Pactuar e propor à Secretaria de Estado da Saúde, programas de capacitação para os municípios considerados sem condições técnicas e materiais para enquadramento em qualquer das condições de operacionalização e gestão do SUS.