Credenciamento

Orientação para Credenciamento e Renovação

Orientações Básicas sobre Autorização de Estabelecimentos e Equipes de Transplantes


A remoção transplantes e ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só pode ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão Sistema Nacional de Transplantes/MS, conforme determina a LEI Nº 9434 de 4 de fevereiro de 1997.
A autorização aos estabelecimentos ou equipes, será concedida, se satisfeitos os requisitos exigidos através da Portaria MS nº 2.600 de 21 de outubro de 2009.
A autorização terá validade pelo prazo de quatro anos, renovável por períodos iguais e sucessivos (Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017).

Estabelecimento:

  1. Ler a legislação vigente, segundo a necessidade;
  2. Formular o processo de pedido de autorização de equipe e/ou estabelecimento, conforme a legislação específica;
  3. Preencher o formulário de autorização (requerimento) para equipes e/ou estabelecimento da modalidade desejada (órgão, tecido, banco, busca ativa e captação ou retirada de tecido ocular humano);
  4. Para cada item do requerimento deve-se anexar ao processo uma declaração e ou comprovante do que está sendo assinalado; em caso de serviços terceirizados, deve-se anexar o contrato;
  5. Encaminhar o processo a CET do Estado. No Tocantins, dar entrada na SES (gestor estadual).
  6. Aguardar a avaliação da CETTO;
  7. Caso não haja pendências no processo, deve-se aguardar o agendamento de vistoria técnica in loco, da CETTO;
  8. Após vistoria técnica, se não houver irregularidades/pendências, o processo será encaminhado ao SNT/MS para avaliação;
  9. Aguardar a publicação no D.O.U. da portaria de autorização;

Equipes:


Os seguintes documentos deverão ser encaminhados:
 

  • Certidão Negativa de Infração Ética, fornecida pelo CRM, atualizada do ano em curso, dos membros da equipe;
  • Titulo de Residência ou Especialidade;
  • Comprovação de Experiência na área;