LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Tocantins

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de peridiocidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrar a forma e o conteúdo com que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, de acordo com as orientações do PPA. Para tanto, organiza-se o Anexo de Metas e Prioridades, que lista os programas, seus objetivos e suas ações que terão prioridade na execução orçamentária do ano seguinte.

Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a LDO recebeu novas atribuições. Entre elas, estão: responsabilidade de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho (contingenciamento); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (transferências voluntárias).

A LRF criou mais três anexos ao projeto da LDO: o Anexo de Metas Fiscais, que contém os valores dos resultados fiscais e o montante da dívida pública, entre outras informações; o Anexo de Riscos Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as contas públicas; e o Anexo das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial, com seus objetivos, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação para o exercício subseqüente.

No Estado do Tocantins a Lei Complementar Nº 78, de 11 de abril de 2012 (Publicada no Diário Oficial nº 3.607) - Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual.

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