Governança Regional

O Decreto 7.508, sancionado em 28 de junho de 2011, vem preencher uma lacuna no arcabouço jurídico do SUS, ao regulamentar, depois de 20 anos, a Lei 8.080/90, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, possibilitando o aprimoramento do Pacto Federativo contribuindo efetivamente, na garantia do direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros.

As Comissões Intergestores Regional – CIR Integram um dos componentes estratégicos da instância de governança no âmbito Regional, nas quais se discute e decide-se de maneira consensual toda a gestão da saúde, de modo compartilhado.

A Governança Regional é um desafio para o SUS, pois determina a capacidade dos gestores integrantes da região em construir um quadro institucional estável que favoreça a cooperação e a participação de uma ampla gama de atores, marcado pelo estabelecimento de relações cooperativas entre os mesmos, instituições, controle social e usuários, onde é possível estabelecer uma direção ou rumo voltado para a consecução de metas e objetivos claramente definidos e acordados. Em suma, a regionalização implica numa mudança no exercício de poder (redistribuição de poder) no interior da política de saúde o que se traduz na introdução de novos atores, objeto, normas e processos, governado/liderado por diferentes orientações/ideologias.