LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de peridiocidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração.
DEFINIÇÕES:
• As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício;
• As orientaçõespara a elaboração do orçamento do exercício;
• Os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada Secretaria;
• Disposições relativas às despesas com pessoal obedecendo ao que preconiza a LRF;
• Política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.