LOA - Lei Orçamentária Anual

Lei de Natureza Especial em razão do seu objeto e da forma peculiar de tramitação que lhe édefinida pela Constituição, por meio da qual são previstas as receitas, autorizadas as despesas públicas, explicitados a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo e definidos os mecanismos de flexibilidade que a Administração fica autorizada a utilizar. 
A LOA deriva de projeto (PLO) formalmente remetido àdeliberação do Legislativo pela Chefia do Poder Executivo, apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Lei Maior, possuindo a estrutura e nível de detalhamento definido pela LDO do exercício.

ORÇAMENTO – é uma espécie de plano no qual são relacionadas as receitas (montante de recursos recolhidos através do pagamento de impostos pela população) e as despesas (gastos com o financiamento das ações e serviços, incluindo o pagamento de pessoal e investimentos), isto é: o quanto vai se gastar e com o quê.

ORÇAMENTO – Previsão da receita e fixação da despesa

A LOA é elaborada anualmente, discrimina receita e despesa por programa de trabalho do governo, fontes e dotações por órgãos do governo e da administração.

(Art. 35 da CF, inciso I do parágrafo 2º do Ato das Disposições Transitórias - Envio à Câmara até 31 de agosto; nos estados os prazos são estabelecidos em legislação estadual e nos municípios em legislação municipal).

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