PPA - Plano Plurianual

Lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro‐orientações do Governo para a ação em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes(mandatórias) para o setor público e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituição).

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para 4 anos (3 da atual gestão e o primeiro ano da gestão seguinte), em especial aquelas relativas às despesas de capital e aos programas de duração continuada. 

 (Segundo o Art. 35 da CF, inciso I do parágrafo 2º do Ato das Disposições Transitórias - Envio à Câmara até 31 de agosto; nos estados os prazos são estabelecidos em legislação estadual e nos municípios em legislação municipal).