MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS COM INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DAS IST/AIDS E HEPATITES VIRAIS

PORTARIA Nº 3.276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento.